077191 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, de questões de direito - artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Tal disposição é aplicável ao recurso de agravo, interposto na segunda instância - artigo 755 n. 2, do mesmo Código. III - É jurisprudência uniforme do Supremo não exercer censura sobre decisão da Relação que manda prosseguir o processo para indagação da matéria de facto capaz de servir de base à decisão de mérito. IV - Nos termos do artigo 510 n. 5 do Código de Processo Civil de 1967 não se deve tomar conhecimento do recurso.