9421132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9421132
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Legitimidade activa, Veículo automóvel, Registo automóvel, Direito de propriedade, Compra e venda, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013781
Nr Documento: RP199505099421132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0886f43172833ffa8025686b0066ad6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421132.14
Sumário
I - Articulando o Autor em acção relativa a acidente de viação ser o proprietário do veículo automóvel que conduzia, por o ter adquirido a seu pai, em cujo nome ainda se encontra registado, e por o ter possuido em nome próprio como coisa sua, sem oposição de quem quer que fosse, pública e continuadamente, durante mais de seis anos, por si e antecessores, e sabido, como é, que a compra e venda de veículo automóvel não depende de formalidade especial, deve entender-se que não carece de legitimidade para a acção em que pede a condenação do causador dos danos sofridos no aludido automóvel e pela privação que suportou do mesmo durante o período em que ele esteve imobilizado.