98B095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B095
ACORDAO
Descritores: Descolonização, Responsabilidade civil do estado, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035513
Nr Documento: SJ199805060000952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c5261d1a2b22c46802568fc003b8b57
Sumário
Existindo matéria de facto a apurar em contraditório, no sentido de se poder concluir se terá havido por parte do Estado o reconhecimento do direito dos autores, perante eles efectuado, de serem indemnizados dos prejuízos sofridos pelo modo como decorreu a descolonização de Angola, onde viveram, o que terá interrompido a prescrição nos termos do artigo 325 do C.Civil de 1966, deve o Supremo relegar para final o conhecimento da invocada excepção de prescrição.