Quando foi proferido o acórdão 004427?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Direitos aduaneiros, Delito aduaneiro

Q: Qual foi a decisão no processo 004427?

Nega provimento. Aqueles que tentam fazer entrar no Pais, atraves das alfandegas, mercadoria sujeita a direitos, sem efectuar o pagamento dos direitos devidos, praticam tentativa de delito de descaminho.

Acórdão

004427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Direitos aduaneirosDelito aduaneiroTentativa de descaminho

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART11.
CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.

Sumário

Aqueles que tentam fazer entrar no Pais, atraves das alfandegas, mercadoria sujeita a direitos, sem efectuar o pagamento dos direitos devidos, praticam tentativa de delito de descaminho.

Texto integral não disponível

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