Quando foi proferido o acórdão 0039225?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Confiança do processo, Fundamentação

Acórdão

0039225

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de maio de 2002
Relator: Santos Rita

RecursoPenal

Confiança do processoFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART89 N3 ART97 N4 ART118 N2 ART123 N1 N2 ART399 ART400 N1 B. CONST01 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PÁG344.

Sumário

É insuficiente, devendo ser substituído por outro de onde constem as razões de facto e de direito em que se ancora, um despacho em que se indefere a confiança de um processo porque o subscritor "não confia processos de réus presos".

Texto integral não disponível

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