9851503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9851503
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Negligência, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025422
Nr Documento: RP199903019851503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/573909798fb357cd8025686b00672823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851503.03
Sumário
Se o acidente de viação ocorreu por actuação negligente do seu causador, em contravenção ao disposto no artigo 7 do Código da Estrada em vigor à data do acidente, de 14 de Agosto de 1992, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos. É de fixar em 1.000.000$00 a indemnização por danos não patrimoniais se o Autor, reformado da Rodoviária Nacional e sem qualquer defeito físico, a partir do acidente ficou com dificuldade de locomoção activa ou de marcha, passando a usar, desde 6 de Novembro de 1992, canadianas, teve de abandonar a sua actividade agrícola que fazia parte do seu sustento, além das dores fortes e prolongadas e do sofrimento e desgosto sofridos. Não constando na sentença, nem nos factos provados, que o tribunal tenha atendido à desvalorização monetária, é correcta a condenação em juros de mora desde a citação do montante da indemnização por danos não patrimoniais.