9620129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620129
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Executado, Bens comuns do casal, Cônjuge, Citação, Requerimento, Falta, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018012
Nr Documento: RP199604099620129
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54b46f6f60a909638025686b0066d121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620129.59
Sumário
I - O facto de o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal do devedor executado, não requerer a citação do cônjuge deste, nos termos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil, faz precludir o direito de - não decretada a penhora ou ordenado o seu levantamento em embargos de terceiro - na mesma execução vir indicar à penhora os mesmos bens, ainda que, nesta altura, requerendo a citação do cônjuge do executado.