006304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006304
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Excepção peremptoria, Caso julgado, Caução, Cobrança, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024685
Nr Documento: SA119620525006304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1075f9e99ed07461802568fc0037c156
Sumário
A decisão judicial, proferida em processo penal, respeitante a cobrança de caução não constitui fundamento da excepção de caso julgado, em acção de indemnização por perdas e danos, intentada pelo fiador contra o Estado, fundada em procedimento culposo por parte dos seus funcionarios.
