078975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 078975
Acórdão
Descritores: Perda de navio, Incumprimento de contrato, Culpa, Empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003136
Nr Documento: SJ199007100789751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b69bc91a7dc0dda802568fc00396408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078975.CB
Sumário
Da simples colocação de um barco na disponibilidade do Reu, para que procedesse a sua reparação, nos termos de um contrato de empreitada celebrado para o efeito, não deriva qualquer obrigação de guarda a assumir por este; Para que houvesse verdadeiro dever de guarda com as consequentes obrigações, seria necessario combinação especifica nesse sentido; Não tendo o reu entregue o barco reparado por ter sido destruido por um temporal, alheio ao reu e relativamente ao qual se não prova a possibilidade de evitar os resultados nocivos ou negativos dele derivados, não e possivel imputar-lhe o incumprimento do contrato e, consequentemente, nem tem de fazer a contraprova, ou seja, ilidir a presunção de que a falta de cumprimento resultou de culpa sua.