0072096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0072096
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Servidão non aedificandi, Ónus da prova, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020537
Nr Documento: RL199410060072096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0421e1acb50c3bef8025680300031e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072096.45
Sumário
A potencialidade edificativa de parcela de terreno expropriada é factor valorativo desta e não deve ser afastada pelo facto da sua integração na Reserva Agrícola Nacional ou/e na Reserva Ecológica Nacional. A prova da inclusão da parcela expropriada na RAN ou na REN cabe à expropriante.