5119/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 5119/01
Acórdão
Descritores: Ilegalidade concreta da dívida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5dfeae76a8943de980256a870049a69a
Sumário
A apreciação de eventuais vícios do despacho administrativo, que ordenou a conversão do subsídio a fundo perdido em subsídio reembolsável, o vencimento imediato da totalidade da dívida e a sua cobrança coerciva, está excluída do âmbito da oposição à execução fiscal, como decorre dos artº236 e 286-1-g) do CPT. Com efeito, a lei assegura meios de impugnação contenciosa contra o referido despacho (cf. artº 6-2 do DL 437/78 de 28-12). O acto anulável é eficaz enquanto não for anulado e, se não for pedida a sua anulação no prazo legal, consolida-se na ordem jurídica. A certidão extraída ao abrigo do artº4º-l do citado DL 437/78, constitui o título executivo, para a cobrança coerciva da dívida referida em I.