0274563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0274563
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017135
Nr Documento: RL199203040274563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5200b0f123069403802568030002930cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274563.F6
Sumário
A condução sob o efeito de álcool - infracção P. P. pelos artigos 1 e 7 n1 b), da Lei 3/82, de 29/3 - não foi amnistiada pela Lei 23/91 de 4 de Julho.