005184 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As licenças de maternidade são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de abono de subsidio de refeição. II - Os descontos dos subsídios de refeição efectuados nos vencimentos das recorridas, durante os períodos de licença de maternidade, mostram-se, portanto, ilegais.