005184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 005184
Acórdão
Descritores: Licença, Maternidade, Subsídio de alimentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025417
Nr Documento: RL19990519005184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/590487a1489c373a802569690032388eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:005184.9D
Sumário
As licenças de maternidade são consideradas, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de abono de subsidio de refeição. Os descontos dos subsídios de refeição efectuados nos vencimentos das recorridas, durante os períodos de licença de maternidade, mostram-se, portanto, ilegais.