Maternidade - Jurisprudência Portuguesa

I. A perícia de psiquiatria forense constitui um meio de prova de valor qualificado, nos termos dos artigos 159.º e 163.º do CPP, não podendo o seu estatuto epistemológico, desde que não validamente...

1. Os princípios da ordem pública internacional do Estado Português são princípios enformadores e orientadores da ordem jurídica portuguesa; 2. Apenas quando o resultado da sentença proveniente de...

I - Só há conflito de competência quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a própria competência. É óbvio...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico e social...

I - «Substituir» tem o sentido comum de pôr uma pessoa, ou coisa, em lugar de outra, de fazer alguma coisa em vez de outra pessoa, de troca, de permuta; II - Na linguagem jurídico-administrativa a...

Não é de admitir revista se o problema principal que a poderia justificar, o dos termos da protecção da maternidade no quadro de atribuição de bolsas de estudo, não se apresenta com um...

I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não...

I- De entre as medidas tendentes à protecção da maternidade e paternidade previstas no Código do Trabalho e seu Regulamento destacam-se o direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de...

I - A obrigatoriedade do parecer prévio previsto no n.º 1 do art.º 24.º da Lei 4/84, de 5 de Abril, na redacção e renumeração que constam da Lei n.º 142/00, de 31 de Agosto, (art.º 18.º -A, na...

Dada a sua especial relevância social é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF que tinha indeferido uma providência cautelar que visava manter aberta uma...