447/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

--- Nas expropriações por utilidade pública litigiosas a decisão arbitral limita-se à apreciação técnica e cálculo da indemnização do bem, feita por árbitros sem formação nem habilitações jurídicas, devendo o montante da indemnização encontrado pelos árbitros ser corrigido de acordo com os elementos que tem influência na sua formação, dentro dos limites reclamados pelos expropriados, designadamente a depreciação do prédio por efeito do fraccionamento da propriedade. 16.10.2002 Des. Aníbal Jerónimo (relator) Des. António Gonçalves Des. Narciso Machado