24/26.8YRGMR-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Donas Botto
Processo: 24/26.8YRGMR-A.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Prisão preventiva, Extradição, Indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/534810e643220cf680258ea600412aa7
Sumário
No habeas corpus estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos. Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). Se o Requerente discorda ou pretende ser informado sobre alguma questão, terá de lançar mão de outro mecanismo legal, que não o da providencia de habeas corpus.
Texto
Proc. n.º 24/26.8YRGMR-A.S1 - Habeas Corpus Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça Relatório O arguido AA veio suscitar a providência de habeas corpus, alegando, em breve síntese, que se encontra ilegalmente preso, porquanto desde o dia 23 de janeiro de 2026 em que foi ouvido pela Juíza Desembargadora Relatora de turno, e reconduzido ao E P junto à Polícia Judiciária do Porto sobre decisão de prisão preventiva, passando quase 4 meses sem nunca receber qualquer notificação acerca das decisões do mesmo. É do seguinte teor o requerimento apresentado: AA , casado, gestor de empresas, nascido aos D de M de 1976 na freguesia da Localização 1, filho de BB e de CC, atualmente preso à espera de extradição no EP junto à PJ - Porto, vem suscitar a seguinte providência de HABEAS CORPUS – Art. 222 CPP nos termos e com os seguintes fundamentos: No dia 21 de janeiro do ano em curso, fui detido em minha casa por volta das 20:00 horas, cita na freguesia de Localização 2 - Vila Real, pelos agentes da polícia judiciária, assim se identificaram - Detenção esta sei qualquer mandato de busca ou detenção. Me conduziram para Polícia Judiciária do Porto numa viagem de quase 3 horas, sem eu saber legalmente o porquê da detenção, ficando saber do objetivo detenção já no estabelecimento da Polícia Judiciária do Porto. Dois dias depois fui ouvido no Tribunal da Relação de Guimarães, onde fiquei a saber com mais detalhes o objetivo da detenção e que as informações apresentadas não eram aquelas que tinha o conhecimento com o Juiz da Fortaleza Brasil, tendo o Juiz do processo e depois o Juiz de execução de pena, em que fui informado que a minha pena era de 5 anos e 6 meses num regime semi-aberto, ou seja usado pulseira eletrónica. Confesso que não fui pessoalmente a Brasil para o cumprimento por razões de saúde e documentação, como várias vezes tentei comunicar às autoridades judiciais do Brasil, mesmo sabendo de ser um crime que não cometi em 2013 como alegar; Este mesmo crime que me acusam e condenam foi totalmente investigado em Portugal pelas autoridades Judiciais (PJ e MP) e o resultado foi o arquivamento cujo número do processo é 381/13.6 JELSB ; Desde dia 23 de janeiro de 2026 em que fui ouvido pela Juíza Desembargadora Relatora de turno Dra. Ausenda Gonçalves, e reconduzido ao E P junto à Polícia Judiciária do Porto sobre decisão de prisão preventiva, passando quase 4 meses eu nunca recebi qualquer notificação acerca das decisões do mesmo e assunto(?) se tratando de um processo que envolve a saúde do país onde escolhe para viver com a minha família. O requerente vem solicitar a libertação imediata por prisão ilegal, Vossas Excelências farão a mais liminar justiça.» O MP junto do Tribunal da Relação de Guimarães, mencionou o seguinte: A 21/01/2026, o extraditando AA foi detido, em Montalegre; A 23/01/2026, aquele foi ouvido neste TRG e foi-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva; A 24/02/2026, foi notificado para deduzir oposição ao pedido de extradição apresentado pelo Estado brasileiro; A 25/02/2026, aquele constituiu mandatário, largando funções o defensor oficioso nomeado; A 11/03/2026 ofereceu oposição à extradição; A 14/04/2026, foi proferido acórdão determinando a extradição, mais nele se consignando: “À data de prolação deste acórdão, a detenção do extraditando já dura há 83 dias.Conjugando os nºs 1 e 2 do citado artº 52º da Lei nº 144/99 de 31-08, constata-se que a decisão desta Relação ainda foi proferida dentro dos 90 dias (65 + 25) máximos legalmente previstos uma vez que, em função de tudo quanto se referiu no despacho que aplicou a prisão preventiva, e que sai reforçado com a decisão de deferir a extradição, claro se torna ver que no fim dos 65 dias não era possível aplicar-se ao extraditando uma medida de coacção não detentiva da sua liberdade. Pelo que, e por não haver fundamento que permita alterar o estatuto coactivo do extraditando, mantém-se a medida de prisão preventiva sem prejuízo dos prazos previstos nos nºs 3 e 4 do artº 52º da Lei nº 144/99, na eventualidade do extraditando, no direito que lhe assiste, interpor recurso deste acórdão para o STJ, e sem prejuízo do prazo previsto nos artºs 60º e 61º da mesma Lei nº 144/99, na eventualidade deste acórdão transitar pacificamente em julgado.”; A 05/05/2026 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão referido, verificado a 27/04/2026; A 06/05/2026, foram passados Mandados de Desligamento colocando-se o extraditando à ordem do Gabinete Nacional da Interpol; A 12/05/2026, foi proferido despacho com o seguinte teor: “Tendo o Estado Brasileiro, aqui requerente, sido notificado da decisão que concedeu a extradição de AA em 06 de Maio de 2026 (cfr. e-mail da PGR junto em 08-05-2026 com a refª 287799) tem o mesmo o máximo de 45 dias seguidos, a contar dessa data, para recolher o extraditando sob pena deste ser colocado em liberdade, ou seja, tem até 20 de Junho de 2026.”; e A 12/05/2026, o GNI informou que a 17/06/2026 o extraditando, e cuja prisão se mantém, será entregue ao Estado brasileiro.» No despacho de revisão da medida de coação de prisão preventiva, foi decidido o seguinte: “…Revertendo ao caso concreto, temos que o mandado de detenção internacional foi emitido para cumprimento de uma pena de 6(seis) anos e 4(quatro) meses de prisão resultantes da prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes, na modalidade de transporte internacional, em quantidades elevadas. Esta atividade, como é do conhecimento comum, gera lucros elevados e fáceis. O extraditando, como acima se deixou dito, opôs-se à sua entrega. As condições pessoais ao mesmo inerentes, como sublinhou o Exmo Sr. Procurador, são potenciadoras de facilitar a fuga dada os contactos que o extraditando tem com países estrangeiros, como emerge das suas várias atividades. Nesta conformidade, apesar da sua integração no meio onde reside, existe notório perigo de fuga. Assim, entendemos que a medida coativa solicitada pelo Defensor do extraditando não assegurará de forma suficiente, adequada e proporcionalmente as exigências que o caso reclama, as quais apenas serão satisfeitas com a aplicação do TIR, já prestado, e de Prisão Preventiva, o que se determina. Emita-se os competentes mandados de condução ao EP junto da PJ do Porto. Cumpra-se o disposto na 2ª parte do n.º 10º, do artº 194.º do Código Processo Penal.” Nos termos do disposto no artº 213º do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do artº 3º da Lei nº 144/99 de 31-08: O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas: No prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada. (...)” Tratando-se de processo de extradição há ainda que ter presente o disposto no artº 52º da Lei nº 144/99, subordinado à epígrafe “prazos de detenção” o qual determina o seguinte: A detenção do extraditando deve cessar e ser substituída por outra medida de coacção processual se a decisão final do tribunal da Relação não for proferida dentro dos 65 dias posteriores à data em que foi efectivada. Se não for admissível medida de coacção não detentiva, o prazo referido no número anterior é prorrogado até ao limite máximo de 25 dias, dentro do qual deve ser obrigatoriamente proferida a decisão da Relação. -Sem prejuízo do disposto no artigo 40.º, a detenção subsiste no caso de recurso do acórdão da Relação que conceder a extradição, mas não pode manter-se, sem decisão do recurso, por mais de 80 dias, contados da data da interposição deste. Se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional, a detenção não pode prolongar-se por mais de três meses contados da data da interposição daquele.” À data de prolação deste acórdão, a detenção do extraditando já dura há 83 dias. Conjugando os nºs 1 e 2 do citado artº 52º da Lei nº 144/99 de 31-08 constata-se que a decisão desta Relação ainda foi proferida dentro dos 90 dias (65 + 25) máximos legalmente previstos uma vez que, em função de tudo quanto se referiu no despacho que aplicou a prisão preventiva, e que sair e forçado com a decisão de deferir a extradição, claro se torna ver que no fim dos 65 dias não era possível aplicar-se ao extraditando uma medida de coacção não detentiva da sua liberdade. Pelo que, e por não haver fundamento que permita alterar o estatuto coactivo do extraditando, mantém-se a medida de prisão preventiva sem prejuízo dos prazos previstos nos nºs 3 e 4 do artº 52º da Lei nº 144/99 na eventualidade do extraditando, no direito que lhe assiste, interpor recurso deste acórdão para o STJ, e sem prejuízo do prazo previsto nos artºs 60º e 61º da mesma Lei nº 144/99 na eventualidade deste acórdão transitar pacificamente em julgado.» Fundamentação Nos termos do artigo 223º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi prestada a seguinte informação: « …Afigura-se-nos muito modestamente que não se verifica qualquer violação de nenhum dos prazos legais previstos para a detenção do extraditando. O mesmo foi detido às 20:00 do dia 21-01-2026 e foi ouvido nesta Relação dentro das 48 horas sobre a sua detenção, tendo sido ouvido às 14:30 do dia 23-01-2026. O pedido de extradição foi apresentado dentro dos 18 dias (previstos no artº 38º nº 5 da Lei nº 144/99 de 31-08) de que o Estado requerente dispunha para apresentar esse pedido, contados da detenção do extraditando. Os prazos previstos, respectivamente, nos nºs 1 e 2 do artº 48º da Lei nº 144/99 de 31-08 mostram-se também respeitados uma vez que o pedido de extradição deu entrada em 06-02-2026, o Exmº Sr Procurador-Geral formulou a informação prevista no nº 1 do artº 48º da Lei nº 144/99 de 31-08 em 11-02-2026 (cfr. 1º anexo junto ao requerimento de 23-02-2026 com a refª 283924), e a Exmª Srª Ministra da Justiça decidiu sobre o pedido em 18-02-2026 (cfr. 2º anexo junto ao requerimento de 23-02-2026 com a refª 283924). Como se mostra cumprido o prazo previsto no artº 52º da Lei nº 144/99 de 31-08 uma vez que o acórdão prolatado nos autos, decidindo o objecto dos mesmos, foi proferida em 14-04-2026, ou seja, dentro dos 90 dias posteriores à detenção do extraditando, considerando a prorrogação do prazo prevista no nº 2 do citado artº 52º. A decisão foi notificada ao ilustre mandatário em 14-04-2026, tendo transitado pacificamente em julgado em 27-04-2026, sendo que o extraditando se conformou com a revisão da sua medida de coacção. Atendendo ao disposto no artº 13º nº 4 da Convenção de Extradição da CPLP, as justiças brasileiras dispõem de um prazo de 45 dias para recolherem o extraditando, prazo esse que se mostra respeitado uma vez que lhes foi comunicada a decisão (transitada em julgado) de extradição em 06-05-2026, pelo que, em nosso modesto entendimento, os 45 dias terminam em 20-06-2026 sendo que está prevista a recolha do extraditando em 17-06-2026.» Convocada a Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o mandatário/defensor do arguido, procedeu-se à realização da audiência, com o formalismo legal e em conformidade com o disposto nos artigos 11.º/4 alínea c), 223.º/1, 2 e 3 e 435.º CPP. Finda a audiência, o coletivo reuniu para deliberar, o que fez, apreciando o pedido. O circunstancialismo factual relevante para o julgamento resulta dos elementos recolhidos do processo em questão, designadamente: Petição de habeas corpus; Informação a que alude o art.º 223 n.º 1 do CPP; Reexame da prisão preventiva; Ata de audição do extraditando de 23-01-2026, com a refª Identificador 1; Requerimento do MºPº (com anexos) de 23-02-2026, com a refª 2839024; Acórdão de 14-04-2026, com a refª 10752063. Cumpre decidir O Direito O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais, isto é, não fundadas na lei, sendo a ilegalidade da prisão verificável a partir dos factos documentados no processo. Sobre o pedido de habeas corpus por prisão ilegal, dispõe o artigo 222.º CPP que, A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial”. A providência de habeas corpus que não se confunde com o recurso, nem com os fundamentos deste, como diz Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Lisboa, Editorial Verbo, 1993, 260, o habeas corpus “não é um recurso, é uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade”. Esta providência, pode ser interposta por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, artigo 31.º/2 CRP, tem apenas por finalidade libertar quem está preso ou detido ilegalmente e, por isso, é uma medida excecional e muito célere. Consequentemente, o pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial) expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros ( cfr. Ac. STJ 4/6/2024, Proc. 1/22.8KRPRT-K.S1, in www.dgsi.pt). O direito à liberdade é um direito fundamental dos cidadãos expresso no citado artº 27º 1 CRP que dispõe “1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.”, esclarecendo no nº2 que “Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança”. A providencia de Habeas Corpus como dispõe o artº 223º 4 CPP, visa a libertação imediata do arguido / detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal,”. Os fundamentos do habeas corpus, são de carácter taxativo (ac. STJ de 19/5/2010 CJ STJ, 2010, T2, pág. 196) e como tal são só os fixados nas referidas alíneas do nº2 do artº 222º CPP (numerus clausus) que podem ser invocados. Porém, quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão que determina a prisão, nem tão pouco erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.º/2 CPP. Por outro lado, o habeas corpus não serve para discutir decisões proferidas em outros Tribunais, designadamente nos Tribunais de 1.ª instância, sendo que as irregularidades e ilegalidades que aí possam ter sido praticadas, verificando-se os respetivos pressupostos deverão ser impugnadas pelos meios próprios. Consequentemente, o pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância. Neste ponto, encontram-se legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos artigos 118.º a 123.º CPP e por via de recurso para os tribunais superiores, artigo 399.º e ss. CPP. Contudo, o habeas corpus não exclui o direito ao recurso, nem é subsidiário do recurso, no sentido de apenas poder ser utilizado após se esgotarem outras formas de reação. Pode “coexistir”, com os demais meios judiciais comuns de reação, como a arguição de invalidade, reclamação ou com o recurso, não existindo relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso e a providência de habeas corpus, como resulta, de resto, do artigo 219.º/2 CPP ( cfr. Acs. STJ de 30.4.2008, proc. 08P1504, de 8.11.2023, proc. n.º 437/23.7JELSB-A.S1, e de 21.10.2021 proc. 260/11.1JASTB-F.S1, in www. dgsi). Por isso, sendo diferentes os pressupostos do habeas corpus e do recurso ordinário, a jurisprudência do Supremo tem sustentado, em suma, que a providência extraordinária de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não pretende a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão. Vejamos agora o caso concreto. Vimos que o requerente AA veio suscitar a providência de habeas corpus, alegando, em breve síntese, que se encontra ilegalmente preso, porquanto desde o dia 23 de janeiro de 2026 em que foi ouvido e reconduzido ao E P junto à Polícia Judiciária do Porto sobre decisão de prisão preventiva, passando quase 4 meses sem nunca receber qualquer notificação acerca das decisões do mesmo. Da consulta dos elementos constantes nos autos, constata-se que na Relação de Guimarães, foi pedida pela República Federativa do Brasil (4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza) a extradição de AA, cidadão santomense, para cumprimento de uma pena de prisão de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artº 33º c/c artº 40º, I, ambos da Lei Federal (brasileira) nº 11.343/2006, c/c o artº 29º do Código Penal brasileiro, pena essa fixada no âmbito da Acção Penal nº 0001635-28.2016.4.05.8100, que correu termos na 32ª Vara Especializada Criminal SJ/CE do Estado de Ceará, Brasil. O Requerente AA foi detido pela PJ, em virtude de ser procurado pela INTERPOL, no dia 21 de janeiro de 2026, ao abrigo do disposto no artº 39º da Lei nº 144/99 de 31-08 (cfr. expediente junto ao requerimento de 22-01-2026, com a refª 282602), e ouvido na Relação de Guimarães no dia 23 de janeiro de 2026 tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva (cfr. ata com a refª Identificador 1); Nessa audição, o extraditando AA declarou opor-se à sua extradição para o Brasil, não tendo renunciado à regra da especialidade (cfr. ata com a refª Identificador 1); O pedido formal de extradição entrou em 06-02-2026, conforme comunicação da PGR em 09-02-2026 coma refª 283358, ou seja, dentro dos 18 dias sobre a detenção de AA; Em 23 de Fevereiro de 2026 o MºPº pede seja proferida decisão a determinar a extradição de AA, uma vez que se encontravam reunidos os requisitos materiais e formais exigidos por lei, tendo a Exmª Srª Ministra da Justiça declarado admissível o pedido de extradição por despacho de 02 de fevereiro de 2026 (cfr. requerimento de 23-02-2026 com a refª 283924); - Em 24-02-2026, através da refª 10682344, o extraditando foi notificado na pessoa do seu ilustre defensor, para deduzir oposição no prazo de 8 dias; e em 11-03-2026, através da refª 285665, o extraditando apresenta a sua oposição ao pedido de extradição; Entretanto, foi elaborado Acórdão na Relação de Guimarães em 14-04-2026, com a refª 10752063, a determinar a extradição do mesmo, procedendo-se no acórdão à revisão da medida de coação tendo-se determinado que, atentas as condições pessoais inerentes ao extraditando, as mesmas são potenciadoras de facilitar a fuga dada os contactos que o extraditando tem com países estrangeiros, como emerge das suas várias atividades, existindo, assim, notório perigo de fuga, pelo que lhe foi aplicada a Prisão Preventiva. No mesmo, por não haver fundamento que permita alterar o estatuto coativo do extraditando, foi mantida a medida de prisão preventiva sem prejuízo dos prazos previstos nos nºs 3 e 4 do artº 52º da Lei nº 144/99 na eventualidade do extraditando, no direito que lhe assiste, interpor recurso deste acórdão para o STJ, e sem prejuízo do prazo previsto nos artºs 60º e 61º da mesma Lei nº 144/99 na eventualidade do acórdão transitar pacificamente em julgado. O ilustre mandatário do extraditando, foi notificado do acórdão por ato praticado via citius em 14-04-2026 (refª 10772966), não tendo sido interposto qualquer recurso, quer da decisão a determinar a extradição de AA, quer da decisão a manter a sua prisão preventiva, tendo o acórdão transitou em julgado em 27-04-2026. Atento o disposto no artº 13º nº 4 da Convenção de extradição da CPLP, as autoridades brasileiras foram informadas da decisão com trânsito em 06-05-2026; (cfr. e-mail da PGR de 08-05-2026 com a refª 287799), as quais declararam que iriam recolher o extraditando no dia 17-06-2026; (cfr. e-mail do GNI de 13-05-2026 com a refª 287980) Concluindo, o extraditando foi detido no dia 21-01-2026 e foi ouvido pela Relação no dia 23-01-2026, dentro das 48 horas, e o pedido de extradição foi apresentado dentro dos 18 dias (previstos no artº 38º nº 5 da Lei nº 144/99 de 31-08), e os prazos previstos nos nºs 1 e 2 do artº 48º da Lei nº 144/99 de 31-08 mostram-se também respeitados, bem como o prazo previsto no artº 52º da Lei nº 144/99 de 31-08 uma vez que o acórdão prolatado nos autos, decidindo o objeto dos mesmos, foi proferido em 14-04-2026, dentro dos 90 dias posteriores à detenção do extraditando, considerando a prorrogação do prazo prevista no nº 2 do citado artº 52º. A decisão transitou em julgado em 27-04-2026, sendo que o extraditando se conformou com a revisão da sua medida de coação. Assim, como se refere na informação prestada, atento o artº 13º nº 4 da Convenção de Extradição da CPLP, a justiça brasileira dispõe do prazo de 45 dias para recolher o extraditando, prazo esse que se mostra respeitado uma vez que lhes foi comunicada a decisão (transitada em julgado) de extradição em 06-05-2026, estando prevista a recolha do extraditando em 17-06-2026. Após estas informações adicionais para melhor compreensão da situação, sabemos, contudo, que a ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, onde se diz que a prisão é tida como ilegal se: Foi efetuada ou ordenada por uma entidade que não tinha competência para tal; O motivo que lhe deu origem não é permitido por lei (inadmissibilidade substantiva) e ainda se ocorre há mais tempo do que o permitido por lei ou por decisão judicial (insubsistência de pressupostos). Ora, nos termos do citado artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). Por isso, no habeas corpus estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos. No caso, não querendo repetir o atrás exposto, vimos que a prisão preventiva do requerente foi ordenada por entidade competente, fundada em factos pelos quais a lei permite aplicação de prisão preventiva. Se o Requerente discorda ou pretende ser informado sobre alguma questão, terá de lançar mão de outro mecanismo legal, que não o da providencia de habeas corpus. Pelo exposto, é manifesto que não se encontram preenchidos os pressupostos a que alude o art. 222º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao extraditando, ordenada por entidade competente, por crimes que permitem a mesma e no prazo concedido por lei, tal como acima ficou exposto, devendo assim improceder a petição apresentada pelo mesmo. Consequentemente, o pedido de habeas corpus, para libertação do requerente, não pode ser emitido. Decisão Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.ºs 3, 4, alínea a), e 6 do artigo 223.º do Código de Processo Penal (CPP), acordam os juízes desta 5.ª Secção Criminal em indeferir o pedido, julgando a petição de habeas corpus manifestamente infundada. Nos termos do artigo 223.º, n.º 6, do CPP, vai o peticionante AA, condenado na soma de 6 (seis) UC, bem como nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo 8.º, n.º 9, e da Tabela III do Regulamento das Custas Processuais. Supremo Tribunal de Justiça, 28/05/2026 Pedro Donas Botto - Relator Eduardo Sapateiro – 1.º Adjunto Margarida Ramos de Almeida – 2.º Adjunto