0011197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0011197
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Abuso de confiança fiscal, Iva, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031362
Nr Documento: RP200102070011197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/177e1be5e145a8d280256a3200383acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011197.3B
Sumário
O crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 23 ns.1, 2 alíneas a) e b), 3 alíneas a) e e) e 4, 1ª parte, do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.343/93, de 24 de Novembro, consuma-se aquando da apresentação da declaração do modelo 2 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. O crime de abuso de confiança fiscal do artigo 24 do citado normativo legal consuma-se no termo do prazo para apresentação da declaração periódica do Imposto sobre o Valor Acrescentado, respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado.