00S4012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alípio Calheiros
Processo: 00S4012
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Caducidade, Danos morais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042195
Nr Documento: SJ200105230040124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c4f5607448ae14a80256cd000497503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S4012.43
Sumário
Sendo a infracção continuada, o prazo de 15 dias para a rescisão do contrato pelo trabalhador não corre enquanto se verifica a infracção fundamentadora da rescisão. Tal prazo, tendo em conta a apreciação da justa causa, só se inicia quando a violação revista uma gravidade suficiente para a não manutenção da relação laboral. São indemnizáveis os danos não patrimoniais causados por comportamentos ilícitos fundamentadores da rescisão, desde que se verifiquem os requisitos previstos para tal indemnização.