9220156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220156
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Prescrição, Juros, Sanção pecuniária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005186
Nr Documento: RP199210159220156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce5caf93dd5cc0fb8025686b00663a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220156.DD
Sumário
A iliquidez da obrigação não impede que se recorra à execução judicial para realização coactiva da prestação. No requerimento inicial do exequente fixa-se a quantia a pagar pelo executado quando a liquidação depender de simples cálculo aritmético. Se o devedor cumpre, depois de completado o prazo prescricional mas antes de invocar a prescrição, a sua prestação corresponde ao cumprimento da obrigação existente. A prescrição quanto a juros, quer de mora quer integrantes da sanção pecuniária compulsória, só é eficaz depois de ter sido judicialmente invocada.