0130710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0130710
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030667
Nr Documento: RP200106280130710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a04cb49bc982dd580256b090036d6a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130710.C5
Sumário
As prestações de alimentos devidas pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, abrangem apenas as situações em que, por decisão judicial, um progenitor haja sido já condenado a satisfazer determinada prestação, a título de alimentos, a menor, não abrangendo pois prestações de alimentos a filhos de maioridade.