042958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 042958
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Tribunal competente, Rejeição de recurso, Legitimidade para recorrer, Ofendido
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038041
Nr Documento: SJ199502160429583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f16f4105b4f84c06802568fc003bb709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:042958.23
Sumário
Se o recurso tiver sido tempestivamente dirigido para outro tribunal superior e judicial, que, porém, não é o competente, deve nele ou no tribunal recorrido ser corrigido o erro, procedendo-se à sua remessa para o tribunal competente. O ofendido que não se constituiu assistente não tem legitimidade para recorrer relativamente à parte penal. Porém, em relação ao pedido cível, já goza de legitimidade, nos termos dos artigos 401, n. 1, alínea c), e 74, n. 2, do CPP. A indicação do sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma e a aplicou, tem de ser clara e expressa, não bastando considerar implícito tal sentido nas conclusões da motivação.