0037601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0037601
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018404
Nr Documento: RL199011130037601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/387ba4f96bb1bf3a802568030002cc20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0037601.29
Sumário
O estabelecimento comercial, como universalidade de direito que é, não é susceptível de protecção possessória.