97B742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B742
Acórdão
Descritores: Mandato, Renúncia, Irregularidade processual, Julgamento, Notificação, Revelia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037493
Nr Documento: SJ199712040007422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b72513ff5f75a9c802568fc003bb191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B742.D0
Sumário
Estabelecendo o artigo 39, n. 1, do CPC que a renúncia ao mandato deve ser notificada ao mandatário ou ao mandante, bem como à parte contrária, não ocupando a ré qualquer das posições jurídico - processuais enunciadas, não tem que ser notificada da renúncia do mandato do advogado do outro co-réu. A falta de notificação da data de julgamento integra matéria de "irregularidades" cuja disciplina de arguição está contida no artigo 205, n. 1, do CPC, isto é, deve ser feita no tribunal que a tenha cometido e na oportunidade ali estabelecida. Encontrando-se na situação de revelia e representado pelo Ministério Público, o réu não tem que ser notificado para a audiência de discussão e julgamento.