9631084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9631084
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Distribuição, Despacho liminar, Citação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019851
Nr Documento: RP199611289631084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0ba7a1cb0c7c9588025686b0066e7a7
Sumário
I - Enquanto a citação se não efectua pode o autor, através de nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir invocada. Sobre esta nova petição ( juntamente com a anterior, que não pode ser retirada ) recairá o acto de distribuição, se a anterior ainda não tiver sido distribuida; e sobre ela recairá o despacho inicial do juiz da causa, se a anterior já tiver sido distribuida, quer o juiz tenha ou não lavrado despacho.