Acórdão STA (1989) — Concurso de provimento, Macau

Acórdão

026754

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1989
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Concurso de provimentoMacauSecretario adjuntoGovernador de macauCompetenciaRelação hierarquicaLista de graduaçãoRecurso hierarquicoReclamaçãoDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29/86/M DE 1986/03/24 ART25 N3 N4 ART31 N1 ART32.
PORT 89/87/M DE 1987/08/10 ART1 ART5.
DL 85/85/M DE 1985/08/11 ART3 N6.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART30.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 ART33 ART34.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART37 ART38.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART16 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/10/14 IN AD N253 PAG43.
AC STA DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745.
AC STA PROC21349 DE 1985/11/28.

Sumário

b- Entre o Governador de Macau e os Secretarios Adjuntos existe uma relação de subalterneidade.

II- Dos actos praticados pelos Secretarios Adjuntos no uso de delegação de competencia cabe recurso hierarquico.

III- O conceito de recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.

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