•
•
•
•
•
026754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026754
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Macau, Secretario adjunto, Governador de macau, Competencia, Relação hierarquica, Lista de graduação, Recurso hierarquico, Reclamação, Delegação de poderes
Sumário
b - Entre o Governador de Macau e os Secretarios Adjuntos existe uma relação de subalterneidade. II - Dos actos praticados pelos Secretarios Adjuntos no uso de delegação de competencia cabe recurso hierarquico. III - O conceito de recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.