0608/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0608/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P14343
Nr Documento: SA1201206200608
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb7138872ec8d38380257a2b004deeb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0608.12.22
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que ordenou a baixa dos autos para que se decrete a suspensão da instância.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A………….….. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 01-03-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Ministério Público, revogou a decisão do TAC de Lisboa de 01-04-2011, que julgou improcedente a ação, com processo especial, de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por parte do ora Recorrente, ordenou a baixa dos autos ao TAC “para ser determinada a suspensão da instância até decisão final do processo crime” - cfr. Fls. 223. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 16 - Ora, do atrás exposto resulta, mais do que evidente, a necessidade do presente recurso, por forma que se verifique uma correcta aplicação do direito, sob pena, de vedar ao recorrente o acesso a um direito, quando este fez prova cabal do preenchimento dos seus requisitos e, ao invés não foi feita qualquer prova do facto que determinou a decisão recorrida. 17 - Ao decidir, como decidiu, o Acórdão em crise violou de forma clara a lei processual, art. 279°, n.º 1 e 3, do CPC, bem como, a lei substantiva, mais concretamente, o art. 3°, nº 1 e o art. 9°, alínea b) da Lei da Nacionalidade. (...)” - cfr. Fls. 233. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério Público, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) Porém, nada refere o recorrente que comprove a excepcionalidade exigida por lei para ser admitido este tipo de recurso. Contudo, salvo melhor opinião, afigura-se-nos que a questão suscitada da suspensão da instância, não tem qualquer complexidade jurídica nem interesse social. Além disso, não foi invocado nem existe qualquer erro clamoroso de aplicação da lei aos factos, nem parece possível uma melhor aplicação do direito do que aquela que foi considerada pelas duas instâncias decisoras e que implique uma decisão diferente da que foi tomada por este TCAS. (...)”-— cfr. Fls. 250-251. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 01-04-2011 o TAC do Lisboa, depois de indeferir o pedido de suspensão de instância, formulado pelo Magistrado do M. Público, julgou improcedente a ação, com processo especial, de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por parte do ora Recorrente, por ter considerado que “(...) o autor não logrou provar este fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade (al. b) do art. 9°) como lhe incumbia, devendo em consequência, prosseguir o processo na Conservatória dos Registos Centrais, não podendo, no entanto, o tribunal ordenar-lhe que conceda a pretendida nacionalidade por tal extravasar o âmbito da presente acção (...)”. - cfr. Fls. 169/174. O TCA Sul, por sua vez, decidiu ordenar a baixa dos autos para ser determinada a suspensão da instância, salientando, designadamente, que “o facto de ser desconhecido o paradeiro do R. e este estar casado com uma portuguesa, e ainda a existência de uma medida de expulsão do território Nacional, aconselham que se faça uso de prudência na concessão da nacionalidade portuguesa, o que pode ser conseguido através da suspensão da instância até esclarecimento das dúvidas em causa, para esclarecimento dos factos” - cfr. fls. 222. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, por entender, em síntese, que inexistem razões para a ordenada suspensão da instância (cfr. fls. 236/241). Ora, contra o que sustenta o Recorrente, a posição assumida pelo TCA Sul enquadra-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando, por isso, que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, na exacta medida em que tudo se reconduz a uma questão muito particular, insusceptível de se vir a colocar em muitos outros casos. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciária, tratando-se, como se trata, de uma mera questão de suspensão da instância, em que não existe uma qualquer pronuncia quanto ao fundo. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 01-03-2012. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.