0121302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0121302
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Direito à informação, Sócio, Escritura pública, Documento, Apresentação, Acção, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033069
Nr Documento: RP200110160121302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22f825e90c0b95a280256b190038d7dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121302.86
Sumário
Não faz sentido requerer-se a apresentação de escrituras públicas em posse de terceiro ... que são públicas. Estão à disposição dos interessados na competente repartição pública. O direito à informação (artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais) é atribuído aos sócios em relação à sociedade e não a esta em relação àqueles. Se uma sociedade comercial intenta acção especial de jurisdição voluntária contra um dos sócios gerentes para que apresente extractos bancários mensais das suas contas e cópias das escrituras de alienação de certos terrenos bem como os suportes documentais da efectiva entrada do produto na Caixa Social, é lícito absolver o requerido da instância, oficiosamente, com base na excepção dilatória inominada de falta de interesse processual.