0003321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0003321
Acórdão
Descritores: Contraditório, Princípio dispositivo, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010717
Nr Documento: RL199705270003321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e1a41f0602d14fe802568030004e4a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003321.DE
Sumário
Só há violação do princípio do contraditório quando não é dada oportunidade a uma das partes de se defender de algo que lhe é oposto pela outra parte. O Tribunal Colectivo não está obrigado a responder aos quesitos somente como "provado" ou "não provado". É-lhe lícito dar uma resposta restritiva ou explicativa. O que lhe está vedado é responder de modo a ampliar a matéria de facto que consta do quesito, pois que isso violaria o princípio dispositivo.