Acórdão STA — Ilegalidade de interposição do recurso

Acórdão

016606

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1983
Relator: Santos Patrão

Ilegalidade de interposição do recursoActo de execuçãoActo pluralInstituto do azeite e produtos oleaginososOrgão dirigenteRecurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART48 ART57 PAR4.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STA PROC16488 DE 1982/06/06.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.

Sumário

I- A Port. 331-A/81 constitui um acto administrativo plural, contenciosamente recorrivel.

II- Desde que tal portaria se não mostra impugnada, e de rejeitar o recurso contencioso dos actos referentes aos diferenciais ai previstos.

III- O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente.

IV- Não havendo preceito legal estabelecendo recurso hierarquico ou tutelar dos seus actos, a direcção do Instituto não tem competencia para apreciar, em recurso hierarquico, os actos do seu presidente.

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