0045445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0045445
Acórdão
Descritores: Furto, Dolo específico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019274
Nr Documento: RL199410180045445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b6355c28e39ffda802568030002ef9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0045445.2E
Sumário
"Não se alegando nem se provando a "subtracção fraudulenta da coisa" ou a "ilegítima intenção de apropriação", não podiam os arguidos ser condenados pelo crime de furto, não obstante se terem dado como provados todos os factos que objectivamente integrariam aquele ilícito".