9240408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9240408
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Providência cautelar não especificada, Âmbito, Indeferimento liminar de petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008168
Nr Documento: RP199304199240108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c9864d3973b99968025686b0066634f
Sumário
Resultando do requerimento inicial de providência cautelar não especificada que o requerente visa evitar ou impedir que os requeridos prossigam ou recomeçem trabalhos ou obra nova sobre terrenos daquele, impõe-se a conclusão da inadmissibilidade de tal meio por lhe corresponder o embargo de obra nova.