97B046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B046
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Proveito comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032047
Nr Documento: SJ199706260000462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6345d4970f539d5802568fc003b41b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B046.53
Sumário
Constitui matéria de direito a expressão "proveito comum do casal" e matéria de facto apurar o resultado concreto da dívida contraída pelo mesmo casal. Assim, a qualificação da aplicação da dívida contraída por um dos cônjuges (em proveito comum ou em proveito exclusivo do devedor) envolve um problema de direito, que transcende o círculo das precepções sobre as quais a testemunha, as partes ou os peritos podem ser chamados a depor. Trata-se, pois, no caso, de questão de direito - não sujeita às regras de admissão por acordo das partes.