013038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013038
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001761
Nr Documento: SAP19811125013038
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc4aa823c409829802568fc0038140d
Sumário
Anulado contenciosamente o acto impugnado, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide no recurso, para o tribunal pleno, do Acordão da Secção que, no incidente autonomo de pedido de suspensão de executoriedade do acto impugnado, indeferiu esse pedido.*
