047730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 047730
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Estabelecimento comercial, Lugar de parqueamento, Plano director municipal, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059604
Nr Documento: SA120031009047730
Juízes: João CordeiroVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0426ce705b9c83df80256dc50035d715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047730.B4
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º, número 1, alínea d) do Código do Processo Civil, verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões submetidas à sua apreciação e não já quando se abstenha de tomar posição sobre considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista. O princípio da igualdade apenas exige tratamento igual para situações de facto iguais. O Regulamento do Plano Director Municipal de Coimbra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994, publicada no DR, I Série-B, de 22 de Fevereiro de 1994, estabelece, no artigo 37º, número 1, os limites mínimos a respeitar, quanto a lugares de estacionamento, em casos de licenciamento em zonas residenciais e industriais. Conforme a disposição do número 2 do mesmo preceito, sempre que as condições urbanísticas não permitam a aplicação desses valores, deverão as soluções a encontrar aproximar-se o mais possível dos parâmetros indicados, devendo ser sempre devidamente justificada e aceite a solução pela Câmara Municipal. Viola este último preceito o acto de licenciamento de obras de instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas, sem que no correspondente projecto fosse prevista a existência de qualquer lugar de estacionamento.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., ... e ..., todos residentes na Alameda Calouste Gulbenkian, em Coimbra, interpuseram no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra recurso contencioso dos actos de licenciamento das obras de instalação do estabelecimento de restauração e bebidas denominado URSS e de aprovação das telas finais correspondentes às obras executadas nesse estabelecimento, praticados pelo Vereador ... da Câmara Municipal de Coimbra, respectivamente, em 17.2.98 e 2.3.98, e do acto, de 23.6.98, da autoria do Director do Departamento de Administração Urbanística, que deferiu a o pedido de licença de utilização do referido estabelecimento, com fundamento na existência de vícios de forma e de violação de lei. Por sentença proferida a fls. 112 e 113, dos autos, foi negado provimento ao recurso. Inconformados, os recorrentes impugnaram essa decisão, tendo apresentado alegação (fls. 127, ss.) na qual, além do mais, arguiram a respectiva nulidade, por omissão de pronúncia, sobre a questão da violação do art. 37, nº 2 do PDM de Coimbra. Por despacho de fls. 145, dos autos, foi apreciada esta questão, tendo-se decidido pela inexistência de violação do preceito em causa. Os recorrentes impugnaram também este despacho, tendo apresentado alegação (fls. 156,ss.), na qual deram como reproduzida a anteriormente apresentada e formularam as seguintes conclusões: A regra contida no nº 1 do art. 37º do PDM de Coimbra é a de que, em qualquer pedido de licenciamento do tipo do principalmente recorrido, os impetrantes devam sempre prever lugares de estacionamento em número condizente com os que fixa. O nº 2 desse normativo consagra um regime de excepção a essa regra, condicionando-o porém de acordo com o que poderíamos designar por princípio da aproximação – dizendo-se então que, na eventualidade de não ser possível atingir os números constantes daquele quadro, atentas as condições urbanísticas preexistentes, os estacionamentos a prever devem-se aproximar, tanto quanto possível, dessa referência. Daí que se deva interpretar a norma, que confere um amplíssimo poder discricionário à Câmara Municipal de Coimbra, como tendo como limite mínimo negativo – e assim já portanto no plano da actividade vinculada – a previsão de pelo menos um lugar de estacionamento. Acresce que a interpretação a que o Meritíssimo Juiz procedeu não tem na lei o mínimo de expressão literal, sendo assim que expressão alguma da norma faz crer que o legislador tenha previsto a solução zero estacionamentos, como susceptível de ainda assim ser de molde a possibilitar o licenciamento e a edificação no concelho de Coimbra. Aliás, a letra da lei é clara quando refere: «Sempre que as condições urbanísticas não permitam a aplicação desses valores …» «… deverão as soluções a encontrar aproximar-se o mais possível dos parâmetros indicados …», sendo assim que essas soluções a encontrar podem determinar a redução do número de estacionamentos, mas nunca ir ao limite de fazer com que o princípio da aproximação deixe de ter sentido mínimo ou possibilidade de aplicação efectiva e concreta. Acresce que o preceito em causa exige a ponderação de alternativas relativamente ao não cumprimento dos valores de referência constante do quadro, fazendo impender um ónus de apresentação de uma qualquer solução com vista ao cumprimento do desiderato da norma. Ora, não tendo os recorridos particulares proposto qualquer lugar de estacionamento e não tendo estes proposto qualquer solução esse respeito, Não tendo a Câmara Municipal aceite ou ponderado, assim, qualquer solução alternativa à não previsão de lugares de estacionamento, verifica-se que o acto de licenciamento (e seus actos consequente igualmente recorridos) viola flagrantemente o PDM, sendo por isso nulo. Tendo pois e em conclusão o Meritíssimo Juiz a quo errado, a todas as luzes do pensamento jurídico, na interpretação que fez do normativo em causa, deve concluir-se que o mesmo cometeu erro de julgamento, o qual importa a revogação de decisão judicial recorrida. 10)Quanto à insuficiência, deverá dizer-se que a violação do princípio da igualdade e da justiça só poderá ser relevante quando exista uma qualquer margem (ou liberdade) de decisão e, ainda e sobretudo, que é efectivamente necessário alegar o suficiente para que, de facto as duas soluções se possam cotejar com vista a concluir a desigualdade de tratamento. 11)Sucede porém que relativamente às duas situações parâmetros, deve concluir-se que a solução de direito actual a carecer de interpretação e aplicação, pela mesma autoridade, é constituída pelo mesmo normativo – precisamente o art. 37º do PDM de Coimbra. 12)Acresce que a situação de facto essencial é também efectivamente a mesma, na medida em que se trata da instalação de uma actividade diferente num espaço já construído e destinado a outro uso, com eventuais repercussões sobre interesses de terceiros. 13)Nos dois casos mencionados como parâmetro que foram objecto de recurso contencioso de anulação no TSAC-C (e que foram ou podiam ter sido plenamente ponderados pelo tribunal a quo como se solicitou) a câmara Municipal sempre exigiu, ao contrário do que sucedeu no caso vertente, a previsão de lugares de estacionamento. 14)Importa ainda referir que a identidade aludida na conclusão 10º não é a identidade perfeita (prática e logicamente impossível) por regra da vida cuja evidência nos escusa a explicação, mas uma identidade do paradigmático e essencial, sendo que esta identidade se verifica nas situações em causa. 15)Decidir, como fez o Meritíssimo Juiz a quo, que a localização poderá justificar decisão deferente da tomada no parâmetro e não ter anulado o acto por violação do estatuído no art. 37 nº 2 é, verdadeiramente, inexplicável. 16)Pois quando a própria lei na sua literalidade exige a apresentação de soluções alternativas ou compensadoras para salvaguardar a necessidade de prever estacionamento e quando nada disso, provadamente, foi feito pelos requerentes e pela administração, tal tem como consequência que não é possível ou legalmente sustentável admitir-se que o Meritíssimo Juiz a quo em substituição da administração e ignorando a falta (a ilicitude arguida a este propósito) as venha ele próprio adiantar. 17)Nesta conformidade, o Meritíssimo Juiz de cuja decisão se recorre não terá ponderado e tomado conhecimento de factos essenciais para o julgamento da questão, violando o estatuído no art. 668 nº 1 al. d) do CPC sendo consequentemente a decisão nula, ou se assim não se entender, violou, por erro de interpretação e aplicação, o estatuído no art. 36 nº 2 al. d) da LPTA, bem como também e na mesma medida o princípio da igualdade e da justiça. Termos em que, Deve ser julgada procedente a nulidade arguida, ou, quando assim se não entender, deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, com todas as consequências legais. O Vereador recorrido apresentou contra-alegação, no sentido de que o recurso jurisdicional deve ser julgado improcedente. Considera que a regra do nº 2 do questionado art. 37 do PDM de Coimbra, ao exigir a existência de lugares de estacionamento, traduz limitação ao direito dos particulares a construir. Pelo que deve ser interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, em que se inspira, dando-se prevalência ao interesse mais relevante da construção, ligado à satisfação de necessidades básicas da generalidade dos cidadãos, relativamente ao da previsão de lugares de estacionamento, cujo fim é apenas a comodidade dos mesmos cidadãos. Conforme o determinado pelo Relator, baixaram os autos ao tribunal recorrido, onde foi proferido, a fls. 197, dos autos, despacho no qual se decidiu pela improcedência da arguição de nulidade da sentença, por omissão e pronúncia sobre a questão respeitante à violação do princípio da igualdade e da justiça. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual começa por considerar que está em causa um único recurso que tem por objecto a sentença de fls. 112/113, dos autos. Manifesta, depois, o entendimento de que se não verifica a arguida nulidade dessa sentença, por nela se ter apreciado e decidido a questão da alegada violação dos princípios da igualdade e da justiça, no sentido de que os recorrentes não demonstraram a identidade de situações que, a propósito, invocaram. Face à redacção do art. 37, nº 2 do PDM de Coimbra e pelas razões expostas pelo Ministério Público em 1ª instância (fls. 108), para as quais remete, defende ainda que se não verifica a alegada violação desse preceito. Concluiu, assim, que deve ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida deu como provada, com relevância para a decisão, a seguinte matéria de facto: 1 – Na Alameda Calouste Gulbenkian, nesta cidade, funciona um estabelecimento licenciado como café-bar, denominado URSS, cujo projecto não previu lugares de estacionamento. 2 – Oportunamente teve lugar a vistoria na qual se referiu que a edificação estava de acordo com o projecto aprovado sendo emitida a licença de utilização. O DIREITO 3. Como se relatou, a sentença, proferida a fls. 112 e 113, dos autos, foi objecto de recurso, no qual foram arguidas nulidades, por omissão de pronúncia sobre as questões relacionadas com a alegada violação do art. 37, nº 2 do PDM de Coimbra e dos princípios da igualdade e da justiça. Depois, foi proferido despacho (fls., 145), no qual se conheceu da primeira dessas questões, decidindo-se pela inexistência de violação daquele preceito. Começaremos por apreciar da subsistente arguição de nulidade da sentença, por alegada omissão de pronúncia relativamente à questão da violação dos princípios da igualdade e da justiça (vd. concl. 16 da alegação de fls. 141 e concl. 17, da alegação e fls. 166). Alegam os recorrentes que, na situação dos autos e nas que invocaram para demonstrar a violação do princípio da igualdade, se tratava de interpretar e aplicar a mesma norma do PDM de Coimbra e que, no plano de facto, as situações também eram, no essencial, idênticas, não sendo exigível uma identidade perfeita para se verifique violação daquele princípio. E concluem que, por não ter considerado tais razões, o Juiz recorrido «não terá ponderado e tomado conhecimento de factos essenciais para o julgamento da questão». Pelo que, segundo defendem os recorrentes, ocorreu omissão de pronúncia, com violação do disposto no art. 668, nº 1, al. d) do CPCivil. Nos termos deste preceito legal, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse aprecia r. Trata-se de sanção para o desrespeito do preceituado no art. 660 do mesmo Código, no qual se estabelece que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. No caso concreto, como se referiu, estava em causa a questão da violação, no acto de licenciamento impugnado, do princípio da igualdade e da justiça. A propósito, diz a sentença: «… Referem os recorrentes que o estabelecimento não possui parque de estacionamento adequado, gerando por isso a nulidade do licenciamento por violação do PDM – art. 37º nº 1. O que se verifica, porém, é que o licenciamento nessas condições teve lugar ao abrigo da excepção do nº 2 desse artigo, entendendo aqueles que assim e violado o princípio da igualdade e da justiça, face ao que aconteceu com a sociedade “...”, onde a Câmara Municipal veio impor a obrigatoriedade de estacionamentos aquando da alteração do uso de garagens pré-existentes. Mas dessa alegação não resulta, só por si, que se trata realmente de situações iguais, por isso não poder se aferido dessa maneira conclusiva e abstracta, bem podendo verificar-se condicionalismos concretos, próprios do local, que tenham determinado soluções diversas em face de situações realmente diversas. Tal alegação dos recorrentes não permite pois concluir que ocorre a arguida violação do princípio da igualdade uma vez que não resulta dela que se trate efectivamente de situações iguais, nos termos indicados, sendo que só a igualdade de situações concretas permite aferir do seu tratamento igual ou desigual, improcedendo deste modo aquela pretensão. …» Em face do que se conclui que sentença apreciou e decidiu a questão da violação do princípio da igualdade e da justiça, ainda que em sentido diverso do que defendem os recorrentes. Ora, como é sabido, só existirá nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do citado art. 668, nº 1, al. d) do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões submetidas à sua apreciação e não já quando se abstenha de tomar posição sobre considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista (vd., entre outros, os ac. de 11.2.99-Rº 36231, de 9.11.00-Rº46320 e de 4.6.02-Rº 45759). A arguição de nulidade em apreço é, pois, improcedente. Para além disso, e como considerou a sentença impugnada, os recorrentes não fizeram a demonstração de que, nas situações que invocaram e nas quais, diferentemente do que ocorreu no caso destes autos, a Câmara Municipal de Coimbra exigiu, por aplicação do questionado art. 37 do PDM, a previsão de lugares de estacionamento, se verificavam condicionalismos concretos idênticos aos da situação ora em apreço. Daí que não mereça censura o decidido, no sentido da inexistência de violação do invocado princípio da igualdade, que apenas exige tratamento igual para situações de facto iguais (vd. G. Canotilho/V. Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 127). Por outro lado, e quanto à alegada violação do art. 36, nº 2, al. d), da LPTA, respeitante aos requisitos a que deve obedecer a petição do recurso contencioso, não se vê que tal preceito possa ter sido violado pela decisão recorrida. Resta apreciar do fundamento da alegação dos recorrentes, na parte em que nela impugnam a sentença, por ter decidido não existir violação do art. 37, nº 2 do Regulamento do PDM de Coimbra. Sob a epígrafe ‘Estacionamento’, dispõe o nº 1 deste preceito que «o número de lugares de estacionamento a propor na zonas residenciais e industriais da cidade de Coimbra não poderá ser inferior ao definido no quadro» de diferentes usos que apresenta e do qual consta a indicação de que para ‘similares de hotelaria’ o número total de lugares de estacionamento deverá corresponder a 1 lugar por cada 10m2. Refere, depois, o mesmo preceito que «2 – Sempre que as condições urbanísticas não permitam a aplicação destes valores, deverão as soluções a encontrar aproximar-se o mais possível dos parâmetros indicados, devendo ser sempre devidamente justificada e aceite a solução pela Câmara Municipal». Em face do que considerou o despacho de fls. 145, que se integra, como se viu, na sentença recorrida, «… que, para além de situações em que é possível atenuar a exigência ideal do nº1 daquele art., pode acontecer que a aplicação dos valores aí previstos seja de todo impossível, por virtude de condições urbanísticas já existentes, isto é, pode acontecer que as circunstâncias concretas do local, já existentes, não permitam efectivamente prever a existência de lugares de estacionamento, o que constitui um condicionamento insuperável à aplicação do nº 1 referido. …» Pelo que se concluiu nessa decisão, que o acto de licenciamento impugnado não incorreu em violação do referido nº 2, apesar de o projecto a que respeita, relativo a estabelecimento com a área total de 360 m2, não prever qualquer lugar de estacionamento. Contra tal entendimento se insurgem os recorrentes, que defendem, na respectiva alegação, que o preceito daquele nº 2 consagra um regime de excepção à regra contida no nº 1 segundo o que designa por um princípio de aproximação, que impõe, na eventualidade de não ser possível atingir os números indicados no quadro neste definido, que os lugares de estacionamento a prever devem aproximar-se, tanto quanto possível, dos valores de referência constantes desse quadro. Daí que, segundo a alegação dos recorrentes, o poder discricionário conferido à Câmara Municipal nesse nº 2 tenha como limite mínimo a previsão de pelo menos um lugar de estacionamento, sob pena de desvirtuamento do indicado princípio da aproximação contido no mesmo preceito. E acrescentam os recorrentes que este exige, ainda, a apresentação e ponderação de alternativas ao não cumprimento dos valores referência indicados no nº1, estabelecendo um ónus de apresentação de uma qualquer solução com vista ao cumprimento daquela norma. Ora, não tendo os recorridos particulares proposto quaisquer lugares de estacionamento nem qualquer solução a este respeito nem tendo a Câmara aceite ou ponderado, em consequência, qualquer solução alternativa à não previsão de lugares de estacionamento previstos naquele nº 1, concluem os recorrentes que se verificou, também nessa medida, violação do PDM. E a razão está com os recorrentes. A existência de lugares de estacionamento de veículos corresponde a uma exigência essencial do ordenamento urbano. Assim se compreende que o art. 37 do Regulamento do PDM de Coimbra, agora em análise, não se quede, no nº1, pela indicação do número de lugares de estacionamento a prover nas zonas residenciais e industriais (nº1), e estabeleça, para além disso, um limite mínimo para esses lugares de estacionamento e respectiva afectação ao uso público, consoante o tipo de uso a prosseguir nessas zonas. Perante o que não seria de esperar que, sem quebra de coerência, o nº 2 do mesmo preceito, onde se flexibiliza aquela exigência em homenagem a situações urbanísticas existentes, viesse consagrar a possibilidade de licenciamento e edificação nessas zonas sem que qualquer lugar de estacionamento fosse previsto. E, com efeito, o teor literal desse transcrito nº 2 não consente interpretação que inclua uma tal possibilidade extrema. Como expressamente aí se dispõe, a eventual impossibilidade de aplicação dos valores definidos no nº 1 implica sempre a apresentação de solução que se aproxime o mais possível desses valores e devidamente justificada e aceite pela Câmara Municipal. Ora, como é bom de ver, não se aproxima nem constitui tão pouco ‘solução’ para a questão da impossibilidade de respeito pela disciplina do nº 1, o licenciamento de estabelecimento em zona por ele abrangida sem qualquer lugar de estacionamento. Nem se diga, com alega o recorrido Vereador, que a interpretação do questionado preceito de forma a abranger esta possibilidade seria conforme ao princípio da proporcionalidade, assegurando a prevalência do interesse na satisfação de necessidades (de habitação condigna, de existência de actividades comerciais e outras) básicas dos cidadãos, relativamente ao interesse da simples comodidade dos mesmos cidadãos. Desde logo, importa notar que o licenciamento de estabelecimento como aquele a que respeitam os autos não corresponde à satisfação de necessidades básicas ou essenciais. Antes satisfaz interesses, seja dos próprios requerentes do licenciamento seja dos futuros utilizadores do estabelecimento, cuja afirmação é susceptível de conflituar com direitos (à tranquilidade e repouso) de outros cidadãos. Assim, em causa não está apenas a hierarquização de interesses titulados pelos mesmos interessados. Sendo justamente a consideração do princípio da proporcionalidade, para que o desproporcionado favor de uns não seja o desfavor excessivo de outros vd. M. ESTEVES de Oliveira e Outros, in Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª ed., 104. , que mais sugere a interpretação da questionada norma no sentido de que resulte assegurado um mínimo de equilíbrio na tutela dos diversos direitos e interesses em presença. Pelo que se conclui, diversamente do que entendeu a sentença, que o acto impugnado, ao licenciar projecto que não previa qualquer lugar de estacionamento, violou o questionado art. 37, do Regulamento do PDM de Coimbra, sendo por isso nulo (art. 103, do DL 380/99, de 22.9). O que implica a nulidade dos demais actos contenciosamente impugnados, que daquele são consequentes, por nele terem um pressuposto essencial (vd., p. ex., os ac. de 5.5.88 – Rº 21853, de 17.10.96-Rº29393 e de 22.5.01-Rº44760). Procede, assim, a alegação dos recorrentes. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida, e em conceder provimento ao recurso contencioso, declarando a nulidade dos actos contenciosamente impugnados. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrida. Lisboa, 9 de Outubro de 2003. Adérito Santos – Relator – Vitor Gomes (votei a decisão, sem embargo de ser evidente a deficiência de matéria de facto fixada.) – João Cordeiro