0020309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020309
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029827
Nr Documento: RP200006270020309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/271e9db1b28bb1878025697600496758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020309.45
Sumário
A norma do artigo 25 n.5 do Código das Expropriações, refere-se à faixa de terreno com profundidade superior a 50 metros e não a solo que diste mais de 50 metros da via pública e deverá ter aplicação quando o tribunal é chamado a avaliar do grau de utilização do solo para construção. A percentagem de 15% estabelecida na alínea b) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações, não é fixa e a mesma deve ser aplicada tendo em conta cada caso concreto. A uma situação de boa localização e qualidade ambiental deve aplicar-se a percentagem de 11%. O artigo 22 n.2 do Código das Expropriações, consagra o princípio de que o dano patrimonial suportado pelo expropriado é ressarcido de uma forma integral e justa se a indemnização corresponder à quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, dando àquele (expropriado) a possibilidade de poder adquirir uma coisa igual em espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. Sendo o valor por metro quadrado, de um terreno com infra-estruturas, de 14.280$00 e de 7.300$00 sem infra-estruturas, é a este valor que se deve atender se o terreno as não tiver.