9631085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631085
Acórdão
Descritores: Custas, Custas de parte, Reembolso, Sócio, Sócio gerente, Responsabilidade do gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020072
Nr Documento: RP199612059631085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e462940974662bde8025686b0066e58cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631085.73
Sumário
Numa acção proposta por um sócio de uma sociedade por quotas contra um gerente da mesma sociedade, ao abrigo do disposto nos artigos 22 e 47 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969, tem aquele sócio de suportar, por si, as despesas que a sua actuação ocasionou. Não tem, assim, o referido sócio direito ao reembolso do montante das custas a que foi condenado na referida acção.