0050690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050690
Acórdão
Descritores: Separação de meações, Processo, Conferência de interessados, Credor, Citação, Falta, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029792
Nr Documento: RP200006260050690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/192ed3dc25548cac802569750033d592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050690.16
Sumário
Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.