040649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040649
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Tentativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001495
Nr Documento: SJ199003010406493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/015d6b0aa9beae4f802568fc003945fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040649.03
Sumário
Integra o crime previsto e punido pelos artigos 228, ns. 1, alinea a), e 2, e 229, a falsificação de cartões de contribuinte em branco. Se, porem, não chegarem a ser utilizados, verifica-se mera tentativa de tal tipo de crime.