015787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015787
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja catolica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019117
Nr Documento: SA219680327015787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae36f85a8b468bc3802568fc00374905
Sumário
A isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de 7 de Maio de 1940, abrange o imposto sobre as sucessões e doações.
