048178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 048178
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025636
Nr Documento: SJ199509270481783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3464b0deddcab2a802568fc003affccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048178.7F
Sumário
O conceito de avultada compensação económica previsto no artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei 15/93 significa avultado lucro obtido e tem de assentar, na sua integração, em dados objectivos, única forma de haver segurança na decisão.