9650414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650414
Acórdão
Descritores: Penhora, Nomeação de bens à penhora, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019321
Nr Documento: RP199607019650414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01db105575493d5f8025686b0066db5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650414.EA
Sumário
I - O requerimento pedindo a penhora dos saldos credores das contas de depósito dos executados à ordem e a prazo, indicando os bancos e sugerindo que a penhora seja efectuada por ofício dirigido ao Banco de Portugal, cumpre as exigências contidas nos artigos 856 e 837 n.1 do Código de Processo Civil.