038608 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Decidida a questão suscitada pela parte, não havera omissão de pronuncia so porque o juiz não rebateu especificadamente as razões invocadas. II - Nem o artigo 39, nem o artigo 41 paragrafo 2 do Decreto-Lei n. 27495 de 27 de Janeiro de 1936 são inconstitucionais, por contrarios aos principios da Constituição de 1976.