039793 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e de seus serviços personalizados depende de verificação cumulativa dos requisitos do facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - A J.A.E. é um serviço público personalizado que tem por função principal dotar o País de infraestruturas rodoviárias necessárias ao seu desenvolvimento, competindo-lhe a sinalização permanente das vias. III - As situações conjunturais, tais como as decorrentes de acidentes, relacionam-se com a fiscalização de trânsito, que cabe nas atribuições da D. G. Viação, por intermédio da Brigada de Trânsito da GNR, bem como das restantes autoridades policiais. IV - Não é censurável que a J.A.E. não disponha de brigadas permanentes para detecção de acidentes e colocação de sinalização de emergência.