039793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039793
Acórdão
Descritores: Junta autónoma de estradas, Responsabilidade civil extracontratual, Dever de fiscalização, Dever de vigilância, Acidente de viação, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048418
Nr Documento: SA119970213039793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca056cc7a874dbf7802568fc0039ee6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039793.0B
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e de seus serviços personalizados depende de verificação cumulativa dos requisitos do facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. A J.A.E. é um serviço público personalizado que tem por função principal dotar o País de infraestruturas rodoviárias necessárias ao seu desenvolvimento, competindo-lhe a sinalização permanente das vias. As situações conjunturais, tais como as decorrentes de acidentes, relacionam-se com a fiscalização de trânsito, que cabe nas atribuições da D. G. Viação, por intermédio da Brigada de Trânsito da GNR, bem como das restantes autoridades policiais. Não é censurável que a J.A.E. não disponha de brigadas permanentes para detecção de acidentes e colocação de sinalização de emergência.