Quando foi proferido o acórdão 000822?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1956.

Acórdão STA (1956) — Banco, Falencia

Q: Qual foi a decisão no processo 000822?

Nega provimento. Na portaria em que for decretada a falencia de um estabelecimento bancario deve igualmente decretar-se a falencia dos seus socios de responsabilidade ilimitada.

Acórdão

000822

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1956
Relator: Natividade Coelho

Recurso jurisdicional

BancoFalenciaSocio de responsabilidade ilimitada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC40 ART1137 ART1324.
CCIV867 ART11.
CCOM888 ART105 PAR1.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART12 ART56 ART58.

Sumário

Na portaria em que for decretada a falencia de um estabelecimento bancario deve igualmente decretar-se a falencia dos seus socios de responsabilidade ilimitada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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