003527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003527
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Representante da fazenda publica, Promoção
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Hotocop-coop de Consumo de Hotelaria e Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005816
Nr Documento: SA219860625003527
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d79ecb9466c4fae802568fc00384d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003527.02
Sumário
Não esta ferida de ilegalidade a promoção num processo de execução fiscal pelo representante da FP no sentido de os autos aguardarem por 30 dias a resposta a um oficio a dirigir a repartição de finanças.