043293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043293
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051180
Nr Documento: SA119990325043293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f417cedbfa411b5b802568fc0039e273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043293.1F
Sumário
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art. 668, n. 1, al. d) do CPCivil, constitui a cominação ao desrespeito do comando contido no n. 2 do art. 660 do mesmo Código e, por isso, só ocorre quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir. Fundamentando-se a deliberação contenciosamente recorrida, que ordenou a demolição de um prédio cujo rés-do-chão está alugado à recorrente, no facto de o referido prédio se apresentar em avançado estado de degradação, podendo a qualquer momento ruir e pôr em perigo a segurança de pessoas e bens que circulam na via pública, e tendo essa factualidade sido expressamente rebatida pela recorrente, inclusivamente com a apresentação de pareceres técnicos de sentido contrário, nos quais se afirma que o prédio não ameaça ruina, impunha-se que a sentença emitisse pronúncia expressa sobre tal questão, apontada como factor de invalidade da deliberação. A invocação de tais factos, por desconformes com o quadro factual descrito pela autoridade recorrida, consubstancia vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto que a sentença não podia deixar de conhecer, muito embora a recorrente não tenha procedido a essa qualificação jurídica. O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica avançada pelo recorrente, nem, de qualquer forma, tolhido na averiguação do direito aplicável ao caso, face ao disposto no art. 664 do CPC.