0062151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0062151
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Despejo, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002025
Nr Documento: RL199210060062151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff5a9172427c57498025680300009466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062151.7F
Sumário
I - Sendo causa de pedir do despejo a irregular cessão do direito ao arrendamento, a acção deve ser proposta contra o arrendatário-cedente.