96A705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A705
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Contrato-promessa de compra e venda, Falta, Formalidades, Nulidade do contrato, Sinal, Execução específica, Presunção juris tantum, Mora, Citação, Efeitos, Depósito do preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031573
Nr Documento: SJ199703110007051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b23534b6d73e521802568fc003b48d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A705.F0
Sumário
O Supremo pode, na fundamentação do acórdão, tomar em consideração, além de outros, os factos documentalmente provados, ou considerar não provados aqueles que só por documentos o podiam ser e faltar o documento. A omissão de formalidades prescritas na parte final do artigo 410 n. 3 do CCIV66 constitui uma nulidade atípica ou anómala, pelo que não pode ser invocada pelo promitente vendedor. A existência de sinal é uma mera presunção de convenção contrária à execução específica do contrato-promessa de compra e venda. O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o artigo 410 n. 3 supracitado. O direito à execução específica pode ser exercido logo que há mora. A citação para a acção de execução específica de contrato- -promessa de compra e venda não constitui interpelação judicial para o cumprimento do contrato prometido. O depósito a que alude o artigo 830 n. 5 do CCIV66 deve ser efectuado antes da prolacção da sentença da 1. instância sobre a existência ou inexistência do direito à execução específica, tendo o juiz de fixar um prazo para esse depósito.