9621215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9621215
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Trabalhador, Salário, Crédito laboral, Instituto público, Crédito do estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021157
Nr Documento: RP199705209621215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dafb11631cc1c8b8025686b0066f352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621215.08
Sumário
Os créditos dos trabalhadores por salários beneficiam, conforme estabelece o artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, de privilégio creditório imobiliário, o que lhes confere preferência no pagamento mesmo sobre os abrangidos por hipoteca, nos termos do artigo 686 do Código Civil, independentemente da ocasião em que se tenham vencido, nada tendo a ver com a questão o princípio da igualdade constante do artigo 13 da Constituição da República. O crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, proveniente de dívidas ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, é crédito do Estado, estando directamente abrangido pelo artigo 152 do Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, por força do qual se extinguiram os privilégios creditórios de que beneficiasse. Face à declaração de falência de determinada cooperativa, o crédito reclamado por uma Caixa de Crédito Agrícola advindo de um empréstimo que concedeu àquela, garantido por hipoteca voluntária, deverá ser graduado para ser pago a seguir ao crédito dos trabalhadores e antes do crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional que tem de ser considerado comum.