934/07.1TBEPS.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Gouveia Barros
Processo: 934/07.1TBEPS.G1
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRG000
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/19a566441f969b0d8025773d00570c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2010:934.07.1TBEPS.G1.F6
Sumário
Não se verifica diversidade de sujeitos processuais, para efeito da aferição sobre a existência de caso julgado, se uma das partes da acção anterior é agora representada pela respectiva massa falida, nem se houver outros réus cujo interesse emerge de outra relação jurídica processual dependente da primeira. Existe também identidade de pedidos se na nova acção é reclamado o reconhecimento da nulidade decorrente da simulação de uma venda feita pelo autor, caso em acção anterior contra ele intentada por um dos adquirentes foi julgada improcedente a nulidade invocada pelo mesmo vendedor e assente no mesmo vício, visando com isso impedir a entrega ao adquirente do bem vendido.
Texto
Proc. nº 934/07.1TBEPS.G1 Agravo Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: A Massa Falida de [A], representada pelo liquidatário judicial, Napoleão de Oliveira Duarte, propôs acção declarativa com processo ordinário contra: 1ºs) [A] e esposa, [B], residentes no Lugar ......, Forjães, Esposende; 2ºs) [C] e esposa, [D], também residentes no Lugar ....., Forjães, Esposende; 3ºs) [E] e esposa, [F], residentes no Lugar de .........., Carvoeiro, Viana do Castelo; 4º) [G], residente na Rua . ......., Barroselas, Viana do Castelo; 5º) [H], residente na Rua da................, Vila Nova de Anha, Viana do Castelo; 6º) [Banco I], com sede na Avenida ........., Lisboa, pedindo que se declare nula a compra e venda feita em 04/4/1997 pelo falido [A] e esposa ao réu [C], de um lote de terreno para construção e as sequentes vendas feitas, em 23/12/1997, a favor do 3º réu, e, em 05/07/2006, a favor dos 5º e 6º réus, tendo por objecto o mesmo lote de terreno, porquanto, alega, aquele primeiro negócio foi simulado entre os contraentes e visou subtrair o bem ao património dos vendedores sobre o qual pendia a ameaça de cobrança coerciva por parte dos credores, sabendo os ulteriores adquirentes daquele imóvel de tal simulação. Pede ainda que se declare nula a hipoteca constituída pelos réus [G] e [H] a favor do [Banco I], em garantia de um empréstimo que lhes concedeu. Contestou o [Banco I] para pugnar pela improcedência da acção, dizendo que a hipotética nulidade dos actos de transmissão não lhe é oponível dado não ser do seu conhecimento, nem ter sido observado o prazo consignado no nº 2 do artigo 291º do CC. Contestaram ainda os terceiros, quarto e quinto réus, invocando a excepção dilatória de litispendência, uma vez que pendia no mesmo tribunal de Esposende uma acção de reivindicação, com o nº 159/1998, proposta pelos terceiros réus contra o falido [A] e esposa, na qual reclamavam a entrega do lote em questão, tendo os demandados apresentado contestação e deduzido reconvenção em que invocam a simulação da venda por si feita a favor dos réus [C] e esposa e pedem, por seu turno, que se declare nulo tal acto e se lhes reconheça o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado. No mais impugnam os factos alegados pela autora e atinentes à simulação e concluem a pedir a improcedência da acção e a condenação da autora e seu representante como litigantes de má fé, uma vez que sabem da pendência da mencionada acção em que se discute precisamente a validade do mesmo acto cuja anulação pretende, visando apenas, em conluio com o falido, provocar-lhes mais despesas e incómodos. Replicou a A. para defender a improcedência da excepção dilatória esgrimida pelos réus, dizendo inexistir identidade quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido. Após registo da acção, foi o processo concluso em 24/11/2008 com a apresentação do processo nº 159/1998, no qual havia sido proferida sentença, em 07/11/2005, a julgar a acção procedente e a negar provimento à reconvenção, decisão que foi confirmada por acórdãos da Relação de Guimarães de 28/6/2006 e do STJ de 04/03/2008, conforme melhor consta da certidão de tais peças processuais, mandada extrair e incorporar nestes autos e que constitui fls 210 a 274. Concluso de novo o processo, foi então proferido despacho saneador a julgar improcedente a excepção de litispendência e a considerar verificada a excepção dilatória inominada de autoridade de caso julgado, absolvendo todos os réus da instância. De tal despacho interpôs a autora recurso que pretendeu de apelação, mas que foi recebido na espécie própria (agravo), por despacho de 22/04/2009 (certificado a fls 314), recurso que foi julgado deserto, por falta de alegações conforme despacho de 11/9/2009 (fls 392-A). Por seu turno, também a ré não contestante [B] , declarando não se conformar com a “sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus dos pedidos”, interpôs recurso de apelação, pretensão que lhe foi indeferida pelo despacho certificado a fls 314 (2ª parte), por se ter considerado não lhe assistir legitimidade. Reclamou a ré para o Senhor Presidente desta Relação que atendeu a reclamação e determinou o recebimento do recurso, o qual foi admitido como agravo, conforme despacho de fls 392-A. Notificada a recorrente nos termos legais, veio então defender a revogação da decisão com os seguintes fundamentos com que encerra a alegação respectiva: Não há caso julgado em relação às partes; as partes nos dois processos não são as mesmas. Não há identidade de pedidos nas duas acções em discussão; os pedidos são divergentes nas duas acções em discussão. Não há identidade na causa de pedir; a causa de pedir é divergente nas acções em discussão. Não há autoridade de caso julgado na acção 159/98 que possa ser imposta à presente acção, por não haver vinculação subjectiva entre as partes em confronto nas duas acções. Dessa forma inexiste a tríplice identidade exigível no art° 498° do CPC, pelo que se encontra este violado na decisão. A decisão recorrida viola ainda os artigos 494°, 495º e 497° do CPC. A recorrente foi absolvida da instância, mas assiste-lhe o direito de ser absolvida do pedido com decisão de mérito. Não foram apresentadas contra-alegações. Por despacho de fls 438, o Sr. Juiz manteve o despacho. Fundamentação: Preliminarmente cumpre assinalar que, pese embora o disposto no nº 2 do artigo 689º do CPC, na redacção aqui aplicável (a vigente até à sua revogação operada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto), não se reapreciará nesta instância a legitimidade da ré para recorrer do despacho que a absolveu da instância, sem embargo de se assinalar que, ao contrário do que sucedeu no acórdão de 21/10/1960 invocado na decisão de fls 363 e segs., a agravante não peticionou a absolvição do pedido nem da instância, uma vez que nem sequer apresentou contestação. Por outro lado, a questão só poderia suscitar-se porque não é exacto o pressuposto invocado pela própria recorrente ao referir-se à “sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus dos pedidos”, pois que, se tivesse sido absolvida do pedido, era óbvio que não possuía legitimidade para recorrer da decisão. Por fim e posto que com ressalva do devido respeito, a doutrina emergente de tal acórdão também não é isenta de dificuldades, pois o nº 1 do artigo 288º do CPC prescreve que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando julgue procedente alguma excepção dilatória, mal se compreendendo que a instância prossiga com uma parte que foi absolvida da instância por ilegitimidade, ou por incompetência absoluta do tribunal. Todavia e porque a rigidez da precedência do conhecimento das questões formais sobre as substanciais se encontra fortemente esbatida a partir da reforma processual de 95/96 (de que é exemplo flagrante o disposto na 2ª parte do nº 3 do mencionado artigo 288º), também aqui se privilegiará o conhecimento do objecto do recurso em desfavor da apreciação da questão da sua admissibilidade. Opção que, naturalmente, apenas se assume, porque pensamos não dever o recurso merecer provimento, pelas razões que a seguir vamos explicitar. Nos presentes autos, como se disse, pretende-se fazer valer a nulidade da compra e venda celebrada pelo marido da ré recorrente ao co-réu [C] e relativa ao lote de terreno devidamente identificado, bem como das vendas subsequentes do mesmo lote feitas aos 3ºs e por este aos 4º e 5º réus. Para tanto alega a A., por um lado, que todas as vendas foram simuladas entre os outorgantes e, por outro, que todos os adquirentes sabiam que as anteriores compras e vendas do lote também tinham sido simuladas e visavam subtrair o bem ao património da recorrente e de seu marido. Como se referiu no antecedente relatório, os 3ºs, 4º e 5º réus esgrimiram a excepção de litispendência, alegando estar pendente outra acção em que os primeiros réus suscitavam a nulidade, por simulação, da mesma venda por eles feita ao réu [C], ancorando nessa circunstância o pedido de improcedência da acção de reivindicação que contra si tinham dirigido [E] e esposa, [F], agora terceiros réus. Deduzida tal excepção em contestação apresentada em 4/9/2007, é inquestionável que não podiam os contestantes invocar a existência de caso julgado, uma vez que o processo subira em recurso ao STJ que só em 4/3/2008, veio a tirar acórdão a negar a revista e, em consequência, confirmando a condenação da recorrente e de seu marido [A] a reconhecer o direito de propriedade dos AA e a restituírem-lho livre e devoluto e ex adverso proclamando a improcedência da reconvenção. Todavia, como corolário das vicissitudes inerentes ao processo, fora entretanto decidida a revista que operou a convolação oficiosa da excepção de litispendência para a de caso julgado, por se ter considerado verificada a tríplice identidade prevista no nº 1 do artigo 498º do CPC. Nesta sede a agravante sustenta não se verificar nenhum dos pressupostos de tal figura dogmática, pois, alega serem diferentes quer as pessoas, quer o pedido, quer a causa de pedir, cumprindo então verificar se lhe assiste razão. Quanto à identidade das partes: A acção nº 159/98 foi intentada pelos agora terceiros réus contra a recorrente e marido - tendo ainda sido chamados os segundos réus [C] e esposa – e nela os autores pediam o reconhecimento do seu direito de propriedade do prédio que haviam adquirido aos chamados a coberto da escritura celebrada em 23/12/1997 (prédio que é o mesmo a que respeita a presente acção). Contestaram os réus (ou seja, a recorrente e seu marido) para pôr em crise a validade do acto de aquisição do prédio pelos chamados, pois, alegam, a venda que lhe haviam feito em 4/4/1997 tinha sido simulada, não tendo havido pagamento de qualquer preço, nem intenção de comprar ou vender o lote em causa. Por conseguinte, invocaram os réus naquela acção um facto impeditivo do direito que os autores nela se arrogavam (ou seja, uma excepção peremptória) que, a ser demonstrado pelos réus como lhes cumpria, determinava a improcedência da acção. Pretende a recorrente não haver identidade de partes, por um lado porque os autores na referida acção são agora réus e, por outro, porque naquele processo não intervieram os 4º, 5º e 6º réus desta acção. O argumento não colhe. Com efeito e tal como resulta do nº 2 do artigo 498º do CPC a identidade de sujeitos afere-se pela sua qualidade jurídica, o que significa que o caso julgado não se forma apenas em relação às pessoas, singulares ou colectivas, que intervêm no processo como partes: forma-se também relativamente àquelas que assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a sua substituição tenha por fonte a sucessão mortis causa ou um acto entre vivos. No caso vertente não se verifica sequer qualquer substituição, mas a mera representação do falido em juízo, decorrente da incapacidade gerada pela declaração de falência proferida em 6/6/2000, em consonância com o disposto no artº147º do CPEREF, sendo certo que na própria acção 159/98 o primitivo réu [A] também passou a ser representado pelo liquidatário, como se colhe da leitura do acórdão do STJ de fls 267. É certo que a Massa Falida é autora nesta acção, enquanto naquele processo nº159/98 figurou como ré, diversidade que não tem igualmente qualquer incidência na caracterização da excepção dilatória em análise (Ac. STJ de 14/3/69, BMJ, 185º, 216). Por outro lado, é irrelevante para descaracterizar o caso julgado a circunstância de os 4º e 5º réus não terem tido qualquer intervenção nos aludidos autos, pois embora tivessem adquirido o direito controvertido na pendência do processo (após a prolação do acórdão desta Relação mas antes do acórdão do STJ), não terão requerido a sua habilitação. Todavia, a identidade de sujeitos prevista na lei não implica que sejam os mesmos em ambas as acções, nada obstando a que haja diversidade, se respeitar a segmentos diferenciados da tutela intencionada pelas partes. Seria absolutamente incompreensível que um autor visse naufragar uma acção de reivindicação de determinado imóvel e pudesse intentar nova acção quando o réu contraísse casamento e, por esse facto, pudesse envolver o cônjuge na lide! No caso que nos ocupa, a essência do litígio reside na simulação da escritura celebrada entre a recorrente e seu marido e o réu [C], sendo irrelevante que as escrituras subsequentes tivessem ou não sido simuladas. Ou seja, comprovado que aquele negócio foi simulado, daí deriva a sua nulidade e a nu lidade sequencial das vendas subsequentes se os posteriores adquirentes conheciam – ou deviam conhecer – tal vício, nos termos previstos no nº 3 do artigo 291º do CC (não se equacionará agora a incidência do disposto no nº 2 do mesmo artigo, por não estarmos a conhecer do mérito da causa). Mas se, diversamente, não se provar a simulação da compra e venda de 04/04/1997, torna-se perfeitamente vicioso indagar se as vendas subsequentes foram ou não simuladas, dado que a Massa Falida não tem legitimidade para pôr em causa a validade de tais actos. Seria também incompreensível que, tendo a excepção de caso julgado o confessado propósito de “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior” (nº 2 do artº 497º CPC), se permitisse reabrir a discussão sobre a simulação da escritura de 04/04/1997 de cada vez que a titularidade do lote em questão mudasse de mãos. Em suma, verifica-se a identidade de sujeitos processuais que é um dos pressupostos da excepção de caso julgado. Quanto à identidade do pedido: Esclarece o nº 3 do artigo 498º do CPC que “há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico”. Defende a recorrente que na acção nº 159/98 o pedido consistia na restituição da posse, enquanto neste o pedido consiste na declaração de nulidade do contrato, por simulação. Esquece todavia a recorrente que ela própria naquela acção peticionou o reconhecimento do seu direito de propriedade, por via reconvencional, alegando a aquisição originária e a invalidade da venda por si feita ao réu [C]. Ou seja, estando comprovado no processo que a recorrente e seu marido declararam vender ao réu e este declarou comprar-lhes o lote em causa, na escritura de 04/04/1997, o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo lote, feito posteriormente, implicava necessariamente que o tribunal avaliasse a invalidade do negócio por eles celebrado. Como se disse acima, a pretensa nulidade do acto tinha uma dimensão exceptiva relativamente à pretensão dos autores daquela acção, mas era claramente um pressuposto da viabilidade do próprio pedido reconvencional. Refere-se no acórdão do STJ tirado no processo nº 159/98 que “não ficou provado que os chamados (ou seja, os agora réus, [C] e esposa) não tenham pago o preço do lote de terreno (…), sendo certo que cabia aos réus (isto é, a recorrente e seu marido) a prova de tal facto, pois constituía matéria de excepção”. Tal como ensina o Prof. Antunes Varela (Manual, pág.713) “o julgamento das questões invocadas pelo réu como meio de defesa só vale com força de caso julgado em relação ao efeito produzido contra a pretensão do autor e não em relação a outros efeitos decorrentes do meio de defesa alegado”. Simplesmente no caso que nos ocupa o que está em causa é precisamente o efeito relativamente à pretensão do autor, porquanto os vendedores não provaram como lhes cumpria a simulação da venda que haviam feito e agora, posto que através da Massa Falida, querem pura e simplesmente que lhes seja concedida outra oportunidade processual para contrariar frontalmente o que foi decidido naquele processo. Em suma, ao pedir a declaração de nulidade por simulação da venda feita pelo falido e esposa, ora agravante, na escritura de 04/04/1997, a Ma ssa Falida está a repetir o pedido por eles feito no processo nº 159/98, ou seja, a verificação da simulação do mesmo acto, a fim de obstar à entrega do bem reivindicado pelos autores. Aliás, ao assinalar que a diversidade de posição processual não obsta à identidade de sujeitos, na esteira da jurisprudência acima citada, torna-se óbvio que tal entendimento se estende aos pedidos formulados por via exceptiva ou reconvencional, sob pena de se frustrar completamente o propósito proclamado pelo legislador no nº 2 do artigo 497º do CPC. Não assiste, portanto, razão à recorrente no tocante à não verificação do requisito em análise. Quanto à identidade de causa de pedir: Do acima exposto já resulta a inconsistência da tese da agravante no que tange a este último requisito, assente no facto de considerar apenas as pretensões formuladas pelos autores de cada uma das acções e não também as pretensões deduzidas por via exceptiva ou reconvencional. Se fosse assim, demandado um réu para pagar determinada quantia e esgrimindo ele, por via exceptiva (compensação) ou reconvencional, a existência a seu favor de um contra-crédito, posto que sem qualquer êxito, nada o impediria de em nova acção pretender fazer valer o crédito que não demonstrara anteriormente. É por demais evidente que o tribunal seria colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir a decisão anterior, precisamente a situação que a excepção de caso julgado quer evitar. Ou seja, em ambas as acções foi submetida à apreciação do tribunal a verificação da simulação do mesmo acto, sendo irrelevante que aqui o tivesse sido como constitutivo do direito que a Massa se arroga e na acção nº 159/98 tal apreciação tivesse sido suscitada para impedir o efeito da compra e venda e, consequentemente, o direito a cuja tutela a acção era destinada. Apenas uma nota final para realçar o paradoxo subjacente ao presente recurso: a recorrente pretende o prosseguimento da acção para julgamento, a fim de “ser proferida decisão de mérito sobre o pedido da autora e possibilite a absolvição da recorrente do pedido, por decisão de mérito e não da instância”. Tendo a recorrente sido condenada a restituir o imóvel aos réus [E] e [F] no âmbito da acção nº 159/98, que diferença lhe faz a intencionada absolvição do pedido em vez da decretada absolvição da instância? Ganha assim consistência a dúvida sobre a bondade da migração operada pela reforma processual de 95/96 das excepções de litispendência e de caso julgado para o elenco das excepções dilatórias, em desfavor do ensinamento do Prof. Alberto dos Reis que a propósito escrevia: “A sentença que verifica a existência de caso julgado é, na realidade, sentença de fundo, que incide sobre a relação jurídica substancial e tem como efeito a absolvição do pedido. O tribunal, abstendo-se de conhecer de novo do mérito de acção já decidida por sentença com trânsito em julgado, inclina-se perante a força e autoridade da sentença anterior, obsta a que ela seja alterada, e portanto proclama como resultado definitivamente adquirido o que tal sentença tenha estabelecido. Porque as coisas são assim, não faria sentido que, perante a procedência da excepção de caso julgado, o tribunal se limitasse a absolver o réu da instância, como se estivesse em causa somente a relação jurídica processual” (CPC Anotado, vol. III, pág. 87). Não pensou assim o legislador que “despromoveu” tal excepção à categoria de excepção dilatória que obsta à apreciação do mérito, ainda que, como é manifesto, ao proclamar a existência de caso julgado sobre a questão da simulação e da nulidade dela decorrente, o tribunal esteja a decidir muito mais do que a mera relação jurídica processual. Em resumo: Não se verifica diversidade de sujeitos processuais para efeito da aferição sobre a existência de caso julgado, se uma das partes da acção anterior é agora representada pela respectiva Massa Falida, nem se houver outros réus cujo interesse emerge de outra relação jurídica processual, dependente da primeira; Existe também identidade de pedidos se na nova acção é reclamado o reconhecimento da nulidade decorrente da simulação de uma venda feita pelo autor, caso em acção anterior contra ele intentada por um dos adquirentes foi julgada improcedente a nulidade invocada pelo mesmo vendedor e assente no mesmo vício, visando com isso impedir a entrega ao adquirente do bem vendido. Decisão: Nos termos expostos, nega-se provimento ao agravo e confirma-se o despacho impugnado. Custas pela agravante. Guimarães, 2 de Março de 2010 (Gouveia Barros) (Teresa Henriques) (Costa Fernandes)